Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ISET 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg545802
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Santa Inês - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A Polícia Civil, mediante autorização judicial fundamentada, interceptou comunicações telefônicas de um investigado por crime organizado. Durante a execução da medida, surgiram diálogos revelando possível crime tributário não relacionado ao objeto inicial da investigação. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos entre os arts. 5º e 11 da Constituição, é correto afirmar que:
- AAs provas obtidas sobre o crime tributário são ilícitas, pois viola-se a garantia da inviolabilidade das comunicações quando há desvio de finalidade.
- BAs provas são lícitas, pois a Constituição admite o compartilhamento do resultado da interceptação com autoridades competentes para apurar outros crimes.
- CAs provas são ilícitas, pois somente crimes hediondos autorizam interceptação telefônica válida.
- DAs provas somente seriam válidas se houvesse nova decisão judicial autorizando o uso das informações para apuração de crimes distintos.
- EAs provas são ilícitas porque a Constituição veda expressamente o uso derivado de interceptações para fatos supervenientes.