Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — ISET 2025
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg545804
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Santa Inês - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Determinado servidor público, encarregado da guarda de bens apreendidos em uma operação, utilizou temporariamente um dos objetos (um notebook) para fins particulares, devolvendo-o no dia seguinte sem causar prejuízo ao patrimônio público. Não houve subtração definitiva nem intenção de incorporá-lo ao seu patrimônio. À luz do Código Penal, assinale o enquadramento jurídico correto.
- AApropriação indébita majorada, pois se trata de bem apreendido cuja utilização configura forma especial do tipo.
- BPeculato-apropriação, pois o uso indevido já configura intenção de assenhoreamento definitivo.
- CPeculato-furto, pois o servidor subtraiu o bem com abuso de confiança funcional.
- DPeculato de uso, conduta atípica segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias.
- EPeculato culposo, pois o agente não teve intenção de causar dano à Administração Pública.