Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ISET 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg545809
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Santa Inês - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Em uma abordagem policial, um indivíduo é encontrado transportando no porta-luvas do veículo uma arma de fogo de uso permitido, municiada, sem qualquer documentação. Afirmou que a arma pertencia ao pai e que a estava levando para conserto, mas não apresentou autorização para transporte nem prova da origem lícita. Considerando o Estatuto do Desarmamento, o enquadramento correto é:
- ACrime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, independentemente da intenção declarada.
- BCrime de omissão de cautela do proprietário, porque este permitiu o transporte indevido.
- CCrime de comércio ilegal de armas, pois o agente transportava arma alheia sem documentação.
- DApenas infração administrativa, uma vez que o uso permitido atenua a gravidade da conduta.
- ECrime de posse irregular de arma de fogo, pois a arma estava em ambiente de deslocamento.