Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ISET 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg545810
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Santa Inês - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Um colecionador devidamente registrado no Comando do Exército mantém arma de fogo de calibre permitido em sua residência, com toda a documentação exigida pelo Regulamento de Produtos Controlados. Durante uma fiscalização da Polícia Federal, constatou-se que o Certificado de Registro de Arma de Fogo estava vencido há 45 dias, embora o proprietário já tivesse solicitado a renovação dentro do prazo legal. Considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003 e entendimentos consolidados, assinale a alternativa correta.
- AO agente comete o crime de porte ilegal de arma de fogo, pois a expiração do registro torna ilícita qualquer posse.
- BA conduta é atípica, pois a solicitação de renovação tempestiva mantém válida a posse até a conclusão do processo administrativo.
- CO agente pratica posse irregular de arma de fogo, crime de perigo abstrato independentemente da renovação pendente.
- DO agente comete o crime de omissão de cautela, já que a atualização do registro é dever do proprietário.
- EA conduta configura apenas infração administrativa, sem repercussão penal.