Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — ISET 2025
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg545815
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Santa Inês - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece princípios mínimos que devem orientar a atuação das instituições. Entre eles, destaca-se o princípio que vincula a atividade dos guardas municipais à proteção de todos os direitos fundamentais, garantindo a prevalência da dignidade da pessoa humana. Considerando a Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa que indica corretamente esse princípio.
- ASupremacia do interesse público sobre o privado.
- BHierarquia e disciplina rígida.
- CUso diferenciado da força.
- DEfetividade na repressão imediata de ilícitos penais.
- EIncolumidade dos servidores públicos municipais.