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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Conceição do Coité (Bahia) — ISET 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Conceição do Coité (Bahia)
Código
qg545838
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Ano
2025
Nível
Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, está correto afirmar:
  1. ACompete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber e aquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades regionais.
  2. BO servidor público municipal será aposentado na forma que estabelece a legislação vigente.
  3. CFica permitida a concessão de pensões especiais custeadas pelo erário público municipal.
  4. DComo condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade em prazo máximo de 01 ano.
  5. EOs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
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GabaritoB — O servidor público municipal será aposentado na forma que estabelece a legislação vigente.

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