Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Conceição do Coité (Bahia) — ISET 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Conceição do Coité (Bahia)
- Código
- qg545858
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Conceição do Coité - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art. 14:
- AFirmar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
- BProporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- CProteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- DPreservar as florestas, a fauna e a flora.
- EFomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.