Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ISET 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg545877
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaquara - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, a Administração Pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e, também ao seguinte:I. É defeso ao servidor público o direito à livre associação sindical.II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.III. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
- AF – F – V.
- BV – V – F.
- CF – V – F.
- DV – F – F.
- EV – V – V.