Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaguaquara (Bahia) — ISET 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaguaquara (Bahia)
- Código
- qg545878
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaquara - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:
- ACompete privativamente administrar seu patrimônio.
- BCompete, de forma concomitante com o governo do Estado, legislar sobre assuntos de interesse local.
- CCompete subsidiariamente suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- DCompete, em comum com a União, fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
- ECompete, de forma excepcional e com aprovação do governo do Estado, criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Federal.