Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaguaquara (Bahia) — ISET 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaguaquara (Bahia)
- Código
- qg545918
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaquara - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A respeito da divisão administrativa elencada na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está incorreto afirmar:
- AO Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e subdistritos.
- BÉ facultada a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei, de iniciativa do Poder Executivo.
- CDistrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e com denominação própria.
- DA criação, organização, supressão ou fusão de distritos, depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica, sendo, para a sua criação, imprescindível a existência de população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para criação dos Municípios, além da existência, na sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
- EConstituem bairros, as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.