Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ISET 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg545938
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Santa Inês - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com o art. 29 da Constituição Federal de 1988, cada Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada e promulgada pela sua Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Considerando o dispositivo citado, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento de aprovação da Lei Orgânica municipal.
- AA Lei Orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- BA Lei Orgânica é aprovada por maioria simples, em turno único, e promulgada pelo Prefeito Municipal.
- CA Lei Orgânica é aprovada por meio de referendo popular, dispensando votação na Câmara Municipal.
- DA Lei Orgânica é elaborada e aprovada pelo Poder Executivo, sem participação do Legislativo municipal.
- EA Lei Orgânica pode ser instituída por lei complementar estadual, desde que o Município a ratifique.