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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Inês (Bahia) — ISET 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Inês (Bahia)
Código
qg545939
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Santa Inês - BA
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com o Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Santa Inês, que trata da Guarda Municipal, assinale a alternativa correta:
  1. AA Guarda Municipal é uma força armada subordinada ao Estado, responsável pela segurança pública em todo o território nacional.
  2. BA criação da Guarda Municipal depende de decreto do prefeito, sendo dispensada a edição de lei complementar.
  3. CA Guarda Municipal é uma força auxiliar do Município, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei complementar.
  4. DA investidura nos cargos de guarda municipal pode ocorrer por indicação do Poder Executivo, dispensado o concurso público.
  5. EA lei de criação da Guarda Municipal não precisa tratar de hierarquia e disciplina, apenas de remuneração e jornada de trabalho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Guarda Municipal é uma força auxiliar do Município, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei complementar.

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