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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — ISET 2025

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg545959
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Santa Inês - BA
Ano
2025
Nível
Médio
De acordo com o Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Santa Inês, assinale a alternativa correta quanto aos tributos municipais:
  1. AOs tributos municipais compreendem apenas os impostos instituídos por lei estadual, desde que aprovados pela Câmara Municipal.
  2. BAs contribuições de melhoria e de iluminação pública não são consideradas tributos municipais, mas tarifas de serviço público.
  3. CA contribuição para o custeio da iluminação pública é de competência exclusiva da União, não podendo o Município instituí-la.
  4. DOs municípios somente podem instituir taxas de polícia, sendo vedada a criação de impostos.
  5. ESão tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, bem como a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituídos por lei municipal.
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GabaritoE — São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, bem como a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituídos por lei municipal.

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