Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Morrinhos (Goiás) — IV - UFG 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Morrinhos (Goiás)
- Código
- qg546083
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Morrinhos - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controller
A Lei Complementar nº 14, de 19 de setembro de 2003, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Morrinhos. De acordo com essa lei, é dever do servidor público
- Acumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
- Brepresentar, junto ao Ministério Público, ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
- Cguardar sigilo sobre assunto da repartição se expresso pelo superior hierárquico.
- Dcomunicar à imprensa as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
- Ezelar pelo bom uso e economia de materiais, bem como pela conservação do patrimônio público.