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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IV - UFG 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg546263
Banca
IV - UFG
Órgão
GoiásFomento
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Desenvolvimento - Direito
Acerca das limitações ao poder de tributar, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
  1. Acobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei ordinária que os houver aumentado.
  2. Breduzir tributo sem lei que o estabeleça.
  3. Cestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sendo proibida a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
  4. Dinstituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
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GabaritoD — instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

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