Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IV - UFG 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg546437
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Para efeitos desta lei, é considerada como primariedade a qualidade da informação
- Aque não tenha sido não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- Bque tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
- Cque tenha sido coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- Dque pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.