Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IV - UFG 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg546445
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O tratamento de dados e informações pessoais deve observar
- Aa persecução do interesse individual, quando praticados por serviços notariais privados delegados pelo Poder Público.
- Bo atendimento de sua finalidade pública, quando praticados por agentes públicos no exercício de suas atribuições.
- Ca responsabilização do agente público que compartilha dados pessoais na execução de políticas públicas.
- Da restrição de acesso pelo prazo de vinte e cinco anos quando relativas à vida privada e classificadas como ultrassecretas.