Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — IV - UFG 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qg546607
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Controle Interno
De acordo com a Constituição Federal e a legislação orçamentária, o Plano Plurianual (PPA) da administração pública federal pode
Aincluir as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, sem abranger os demais entes federativos, que possuem seus próprios PPAs.
Bincluir as diretrizes, os objetivos e as metas de todos os entes federativos, pois deve contemplar a gestão pública em todos os níveis de governo.
Cincorporar diretrizes e metas de outros entes federativos, desde que haja acordo entre os governantes estaduais e municipais.
Dabranger todas as diretrizes, objetivos e metas de cada ente federativo, considerando o planejamento nacional.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — incluir as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, sem abranger os demais entes federativos, que possuem seus próprios PPAs.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Plurianual (PPA) — Âmbito Federal
Gabarito: letra A. O PPA da administração pública federal abrange exclusivamente as diretrizes, objetivos e metas da União, conforme o art. 165, §1º da Constituição Federal. Cada ente federativo (Estados, DF e Municípios) elabora seu próprio PPA, não havendo um plano único nacional que os englobe.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual; (...) §1º – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
PPA Federal vs Outros Entes — só PPA Federal: diretrizes, objetivos e metas da União; só PPA Outros Entes: diretrizes, objetivos e metas próprios; PPA Federal∩PPA Outros Entes: 0
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o teor do art. 165, §1º: o PPA federal define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, sem abranger os demais entes, que possuem autonomia para instituir seus próprios PPAs (ex.: art. 156 da Constituição do Estado de São Paulo).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA federal deve incluir diretrizes, objetivos e metas de todos os entes federativos. Isso contraria o art. 165, §1º, que restringe o PPA à esfera federal. Cada ente (União, Estados, DF, Municípios) edita seu próprio plano.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que o PPA federal pode incorporar diretrizes e metas de outros entes mediante acordo. Não há previsão constitucional para tal incorporação; o PPA é instrumento de planejamento de cada ente, independente de acordos intergovernamentais nesse âmbito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA federal abrange todas as diretrizes, objetivos e metas de cada ente federativo. Isso seria inviável e violaria o pacto federativo, pois cada ente possui autonomia para seu próprio planejamento, como assegura a Constituição.
Conclusão: A única alternativa coerente com o texto constitucional é a letra A.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade