Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — IV - UFG 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qg546608
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Controle Interno
O município X elaborou sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025 e incluiu a previsão de receitas e despesas. Durante o processo de execução orçamentária, um gestor municipal decidiu redirecionar recursos originalmente destinados à construção de uma escola para a aquisição de equipamentos médicos, sem alterar formalmente a LOA. Além disso, foi identificado que despesas previstas no orçamento estavam sendo realizadas em 2024, ou seja, antes do início do exercício financeiro correspondente. Diante do exposto, e com base nos princípios orçamentários,
Aas situações estão de acordo com os princípios orçamentários, pois a administração pública pode alterar a destinação de recursos conforme as necessidades do município.
Ba realização de despesas em 2024 respeita o princípio da unidade, mas o redirecionamento de recursos contraria o princípio do equilíbrio orçamentário.
Ca violação de princípios orçamentários é considerada inexistente, desde que a alteração seja aprovada pela Câmara Municipal.
Do redirecionamento dos recursos viola o princípio da exclusividade, enquanto a execução de despesas em exercício anterior fere o princípio da anualidade.
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GabaritoD — o redirecionamento dos recursos viola o princípio da exclusividade, enquanto a execução de despesas em exercício anterior fere o princípio da anualidade.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra D. O redirecionamento de recursos sem alteração formal da LOA fere o princípio da exclusividade, pois a LOA é o instrumento exclusivo para autorizar despesas; a execução de despesas em 2024 (antes do exercício de 2025) viola o princípio da anualidade. As demais alternativas erram ao negar as violações ou atribuí-las a princípios incorretos.
A banca testa a aplicação concreta dos princípios orçamentários. O princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º) estabelece que a LOA não pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, mas, além disso, a doutrina o interpreta como a exclusividade da LOA para autorizar gastos — qualquer alteração na destinação de recursos exige crédito adicional, sob pena de violação. Já o princípio da anualidade determina que cada exercício financeiro (ano civil) tenha seu próprio orçamento, e as despesas devem ser executadas no exercício a que se referem.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as situações estão de acordo com os princípios. Erro: ambas violam princípios expressos: o redirecionamento sem autorização legal fere a exclusividade; a execução antecipada fere a anualidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a despesa em 2024 respeita o princípio da unidade. Não: despesa fora do exercício viola a anualidade. O redirecionamento não contraria o princípio do equilíbrio (que é sobre compatibilidade receita-despesa), mas sim a exclusividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a validade à aprovação pela Câmara Municipal. A aprovação legislativa (crédito adicional) sanaria o redirecionamento, mas a execução em 2024 jamais seria válida, pois o exercício ainda não havia iniciado — o princípio da anualidade é absoluto nesse aspecto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Redirecionamento viola o princípio da exclusividade: a LOA é a lei que autoriza cada despesa; mudar a destinação sem alterar a LOA (por crédito adicional) significa executar gasto não autorizado, o que afronta o caráter exclusivo da lei orçamentária.
Execução em 2024 viola o princípio da anualidade: o orçamento de 2025 só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025; realizar despesas previstas para 2025 antes disso desrespeita a periodicidade do orçamento.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: o princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) não impede a abertura de créditos adicionais, mas qualquer alteração na destinação de recursos exige prévia autorização legislativa — sem ela, há violação. Já a anualidade impede que despesas sejam executadas antes do exercício a que pertencem, salvo restos a pagar de exercícios anteriores.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)
Gabarito: letra D — a única que aponta corretamente os princípios violados em cada conduta.