Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — IV - UFG 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
- Código
- qg546611
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Flores de Goiás - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Controle Interno
Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO):
- Aapreciar e emitir laudo prévio nas contas semestrais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal.
- Bexercer exclusivamente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das prefeituras e câmaras municipais e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
- Cdecidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma estabelecida neste Regimento Interno.
- Dexpedir medida preventiva.