Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — IV - UFG 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
- Código
- qg546824
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Flores de Goiás - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
No exercício de suas competências e em relação à prestação de contas do Prefeito Municipal, compete ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma estabelecida em Lei, apreciar as contas de governo, prestadas, anualmente, pelos prefeitos municipais, emitindo parecer prévio, no prazo de
- Atrinta dias a contar do seu recebimento.
- Bsessenta dias a contar do seu recebimento.
- Cnoventa dias a contar do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte.
- Dcento e vinte dias a contar do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte.