Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IV - UFG 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg546825
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O princípio orçamentário da exclusividade previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição, nos termos da lei, a autorização para abertura de crédito suplementar e a
Aarrecadação das receitas consignadas.
Bliquidação das despesas de transferências.
Cvinculação das receitas de transferências.
Dcontratação de operações de crédito.
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GabaritoD — contratação de operações de crédito.
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Princípio da Exclusividade Orçamentária (art. 165, §8º, CF/88)
Gabarito: letra D. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A própria Constituição, no §8º do art. 165, estabelece duas exceções: a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. A alternativa D reproduz exatamente a segunda exceção.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A arrecadação das receitas consignadas é matéria naturalmente ligada à previsão de receitas, não constituindo exceção ao princípio. A CF não a relaciona como ressalva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A liquidação das despesas de transferências é etapa da execução da despesa, estando dentro do conteúdo normal da LOA. Não é exceção expressa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A vinculação de receitas de transferências é matéria orçamentária comum, mas não consta como ressalva no §8º. As únicas exceções são as mencionadas no texto constitucional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO), está expressamente excetuada da proibição do princípio da exclusividade, conforme art. 165, §8º. Portanto, pode ser incluída na LOA sem violar o princípio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere alternativas que são matérias orçamentárias legítimas (arrecadação, liquidação, vinculação), mas que não são exceções à exclusividade. O candidato que não memorizar a literalidade do §8º pode ser induzido a marcar uma delas. Decore: as únicas exceções são crédito suplementar e operação de crédito.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)