Relatório de Gestão Fiscal e a Despesa com Pessoal (LC nº 101/2000)
Gabarito: letra C. O art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, ao final de cada quadrimestre, os titulares dos Poderes e órgãos deverão emitir o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), documento que justamente contém a comparação do montante da despesa com pessoal com os limites estabelecidos na lei. Essa é a exigência literal do dispositivo.
Art. 54LC-101-2000
Art. 54 — "Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo..."
O RGF é o instrumento de transparência e controle que, entre outras informações, apresenta a Despesa Total com Pessoal (DTP) em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), permitindo verificar o cumprimento dos limites dos arts. 19 e 20 da LRF. As demais alternativas referem-se a outros instrumentos previstos na LRF, mas com finalidades distintas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Relatório de Riscos Fiscais é um anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (art. 4º, § 3º da LRF) e tem por objetivo avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. Não se presta a comparar a despesa com pessoal com os limites legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo (duração de quatro anos) que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Não possui periodicidade quadrimestral nem se destina ao monitoramento da despesa com pessoal frente aos limites.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 54 da LRF, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada quadrimestre e conterá, dentre outros, a comparação do montante da despesa com pessoal com os limites estabelecidos na lei. É o instrumento próprio para essa fiscalização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento anual que estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro. Embora contenha a previsão das despesas com pessoal, não é um relatório de gestão que compare, quadrimestralmente, a execução da despesa com os limites legais.
Gabarito: letra C.