Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IV - UFG 2025

Execução Fiscal – Exigência de quitação em processos especiais

Gabarito: letra D. O art. 31 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) determina que, nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação judicial será autorizada sem a prova de quitação da dívida ativa ou a concordância da Fazenda Pública. A alternativa D reproduz exatamente esse texto legal, enquanto as demais inserem requisitos alheios ao dispositivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "obrigação parafiscal de prestação tributária com autorização do Poder Legislativo". O art. 31 não faz referência a obrigações parafiscais nem a autorização do Legislativo. O requisito legal é exclusivamente a quitação da dívida ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fala em "valor tributário devido pelo substituto com a aprovação do Tribunal de Contas". A lei não exige aprovação do Tribunal de Contas. O substituto tributário não é mencionado no art. 31. O dispositivo é objetivo: prova de quitação da dívida ativa ou concordância da Fazenda.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Refere-se a "contencioso financeiro com a anuência do Controle Interno". Esses termos (contencioso financeiro, controle interno) são estranhos ao art. 31. A alienação judicial depende apenas da quitação da dívida ativa ou da anuência da Fazenda Pública, não de qualquer órgão de controle interno.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do art. 31 da LEF: exige a prova de quitação da dívida ativa ou a concordância da Fazenda Pública. É a única alternativa que reproduz fielmente o texto legal.

Gabarito: letra D.