ISS — Alíquota mínima
Gabarito: letra B. A alíquota mínima do ISS é de 2%, conforme determina o art. 8º-A da Lei Complementar 116/2003. Os Municípios podem fixar alíquotas inferiores à máxima de 5%, mas nunca abaixo de 2%, salvo as exceções específicas que permitem benefícios fiscais com carga tributária menor (para os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa), o que não altera o piso da alíquota propriamente dita.
Art. 8LC-116-2003
Art. 8º-A — "A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)."
A banca cobra a literalidade do dispositivo. A alíquota máxima geral é de 5% (art. 8º, II, da LC 116/2003), e a mínima é de 2%. Não há previsão legal para alíquota inferior a 2% como regra geral.
Alternativa A — ❌ Incorreta
1,5% é inferior ao piso legal de 2%.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
2% é exatamente a alíquota mínima fixada no art. 8º-A da LC 116/2003.
Alternativa C — ❌ Incorreta
2,5% é superior ao mínimo legal; seria possível como alíquota efetiva, mas não corresponde ao piso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
3% também está acima do mínimo legal.
MNEMÔNICOCEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Gabarito: letra B