Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IV - UFG 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg547078
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Itumbiara - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Especialista em Controle Interno
Leia o texto a seguir.Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:I - Chefe do Poder Executivo;II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2000.O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal. Além das autoridades indicadas no texto, e as definidas em ato próprio de cada Poder ou órgão, o relatório também será assinado
- Apelo chefe do respectivo Tribunal ou Conselho de Contas.
- Bpelo chefe da respectiva assessoria ou secretaria de comunicação.
- Cpelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.
- Dpelas autoridades responsáveis pela gestão de pessoas e pela procuradoria.