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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Goiás — IV - UFG 2025

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Goiás
Código
qg547085
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Itumbiara - GO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Especialista em Controle Interno
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), órgão de controle externo, possui, entre outras, a competência de
  1. Aapreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal.
  2. Bfixar, nos termos da Constituição do Estado, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores.
  3. Cjulgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.
  4. Dconvocar o Prefeito para comparecer à Câmara, a fim de prestar informações sobre assuntos de interesse do Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal.

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