Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg547089
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Itumbiara - GO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Especialista em Controle Interno
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo
ABanco Central do Brasil (BCB).
BBanco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
CConselho Monetário Nacional (CMN).
DConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
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GabaritoA — Banco Central do Brasil (BCB).
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Competência da União para emissão de moeda
Gabarito: letra A. A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nos termos do art. 164, caput, da Constituição Federal. As demais alternativas apontam órgãos que exercem outras funções no sistema financeiro ou econômico, mas não a emissão monetária.
A questão exige conhecimento direto da literalidade do dispositivo constitucional. O art. 164, caput, é claro:
Art. 164CF/88
Art. 164 — "A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central."
A banca explora a possível confusão com outros órgãos relevantes (CMN, BNDES, CADE).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o que dispõe o art. 164, caput, da CF/88. O Banco Central é a autarquia federal que detém o monopólio da emissão de moeda no Brasil.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O BNDES é um banco de desenvolvimento, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Sua função é fomentar o desenvolvimento econômico, não emitir moeda. A confusão pode ocorrer por ser uma instituição financeira pública, mas a competência constitucional não lhe foi atribuída.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão normativo do Sistema Financeiro Nacional, responsável por definir as diretrizes da política monetária, creditícia e cambial. Contudo, não realiza operacionalmente a emissão de moeda – essa é uma função executiva do Banco Central, que atua sob a orientação do CMN.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, que atua na prevenção e repressão a infrações contra a ordem econômica (defesa da concorrência). Nada tem a ver com emissão de moeda ou política monetária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o órgão executor (Banco Central) pelo órgão normativo (CMN) ou por outros bancos públicos (BNDES). O aluno deve lembrar que a emissão de moeda é atribuição exclusiva do BACEN, e não de qualquer outro conselho ou banco.