Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itumbiara (Goiás) — IV - UFG 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itumbiara (Goiás)
- Código
- qg547111
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Itumbiara - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Lei Municipal nº 1.159/1990 (Lei Orgânica do Município de Itumbiara), é competência comum do Município com a União e o Estado
- Adispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
- Borganizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos locais.
- Celaborar o Orçamento Anual e Plurianual de Investimento com elaboração do plano local de desenvolvimento integrado.
- Dproteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.