Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — IV - UFG 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qg547116
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Itumbiara - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Conforme a Lei Estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, por infração a qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação e utilização de recursos hídricos de domínio ou administração do Estado de Goiás, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente e independentemente da sua ordem de enumeração, ficará sujeito a
- Adetenção, de um a três meses.
- Bimprobidade administrativa, o qual lhe impedirá de contratar com a Administração Pública por até cinco anos.
- Cadvertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para a correção das irregularidades.
- Dmedida socioeducativa, de três a seis meses.