Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IV - UFG 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg547118
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Itumbiara - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em
- Adinheiro, constando valores e condições de quitação em ato administrativo prévio.
- Bdinheiro, podendo ser quitado até 60 dias após a expedição do ato administrativo competente.
- Ctítulo da dívida pública.
- Dbens públicos disponíveis para tal finalidade.