Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IV - UFG 2025
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg547125
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Itumbiara - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Consoante a Constituição Federal de 1988, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei,
- Apensão por morte do segurado, homem, desde que tenha comprovação de casamento civil válido.
- Bnenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior à metade do salário-mínimo.
- Ccobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.
- Dsalário-família ou auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente da renda mensal comprovada.