Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IV - UFG 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg547132
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Itumbiara - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
- Aassegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- Bassegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.
- Cdevendo tal ato e/ou circunstância ser obrigatoriamente submetido ao Poder Judiciário, o qual avaliará a possibilidade jurídica – ou não – de aplicação do direito de regresso contra o responsável pelo ato.
- Dinaplicável qualquer pleito concernente ao direito de regresso.