Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — IV - UFG 2025
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qg547376
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- SEBRAE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico I - Jurídico
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte têm direitos específicos e ou privilégios em relação às empresas de maior porte econômico. Assim, levando em consideração o espírito dessa Lei Complementar, as microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas
- Ada afixação de quadro de tarefas e de realizar inspeção do Trabalho.
- Bda anotação de carteira de trabalho dos empregados e fichas de registro.
- Cde empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
- Dcomunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias individuais de empregados.