Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação — IV - UFG 2025
Legislação FederalLei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação
- Código
- qg547437
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- SEBRAE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Trainee
O Marco Legal da Inovação (Lei nº 13.243/2016 e Decreto nº 9.283/2018) tem como propósito criar um ambiente mais favorável à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no Brasil. Uma das formas de atuação desse marco legal é a
- Arestrição à participação de pesquisadores de universidades em projetos com empresas privadas, para evitar conflitos de interesse entre setor público e setor produtivo.
- Beliminação da proteção à propriedade intelectual, permitindo o uso irrestrito de patentes de pesquisas financiadas com recursos públicos.
- Climitação da cooperação entre universidades e empresas, exigindo que a transferência de tecnologia ocorra apenas por cessão definitiva.
- Dsimplificação de processos burocráticos e estímulo à interação entre instituições científicas, tecnológicas e empresas, incentivando a transferência de tecnologia.