Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — IV - UFG 2025
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qg547441
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- SEBRAE-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Trainee
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006, foi criado como um regime tributário diferenciado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Uma de suas características é
- Aa possibilidade de adesão por empresas com faturamento anual de até R$ 5,8 milhões.
- Ba aplicação limitada ao setor industrial, desconsiderando comércio e serviços.
- Ca unificação no reconhecimento de tributos, com regras simplificadas de apuração.
- Da exigência de contratação de contador registrado como condição indispensável para adesão ao regime.