Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IV - UFG 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg548452
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- IV - - Assistente em Administração
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um marco para a transparência pública no Brasil. Ela assegura ao cidadão o direito de acesso a informações públicas, salvo em casos de restrição legal. Uma das principais inovações dessa lei é a presunção de que a informação
- Aprecisa ser confidencial e sua divulgação requer uma aprovação.
- Btem presunção de publicidade, com o sigilo previsto em lei.
- Cdeve ter acesso restrito, e sua divulgação é sigilosa.
- Dpode ser confidencial e divulgada após 10 anos.