Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IV - UFG 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg548728
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Porangatu - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Segundo a Lei nº 12.527/2011, a classificação de uma ação como ultrassecreta é vedada ao
- AVice-Presidente da República.
- BMinistro de Superior Tribunal de Justiça.
- CComandantes da Marinha.
- DChefes de Missões Diplomáticas.