Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IV - UFG 2025
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg548815
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Flores de Goiás - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
Recentes inovações normativas trouxeram para a disciplina dos atos e processos administrativos a ênfase nos princípios de eficiência e segurança jurídica, de que é exemplo o dispositivo que
- Adetermina a motivação de decisões a partir da contextualização dos fatos ou dos fundamentos jurídicos.
- Bautoriza a autoridade pública a esclarecer aplicação de normas mediante súmulas e enunciados não vinculantes.
- Ctorna regra geral a responsabilização do agente público que não supervisiona e fiscaliza seus subordinados adequadamente.
- Dproíbe declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.