Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IV - UFG 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg548854
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Flores de Goiás - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O artigo 211 da Constituição Federal assegura que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, cabendo à União organizar o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiar as instituições de ensino públicas federais e exercer, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Esse padrão mínimo de qualidade terá como referência
- Aa Lei Brasileira de Recursos (LBR).
- Bo Custo Aluno Qualidade (CAQ).
- Co Valor Estudante Brasileiro (VEB).
- DA Despesa Aluno Referência (DAR).