Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — IV - UFG 2025
Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
- Código
- qg548891
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Flores de Goiás - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Com o objetivo de conferir densidade e concretude a princípios de direito administrativo, o Decreto nº 9.830/2019 estabelece
- Ao compromisso entre interessados e autoridades públicas, como instrumento de eliminação de situações contenciosas na aplicação do direito público, que valerá como título executivo extrajudicial.
- Ba celebração de termo de ajustamento de gestão entre agentes públicos e órgãos de controle interno da Administração Pública, com a finalidade de corrigir erros grosseiros que resultem em danos ao erário.
- Ca responsabilização do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas no desempenho de suas funções, se agir ou se omitir com dolo, direito ou eventual, ou culpa, em diferentes graus.
- Do desempenho de órgãos de controle com preferência por processos sancionadores, servindo a estimativa de prejuízo ao erário como motivo suficiente para se concluir pela irregularidade de atos administrativos.