Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IV - UFG 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg548892
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Flores de Goiás - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Visando garantir o direito fundamental de acesso à informação, a legislação garante ao cidadão
- Aa formalização de pedido anônimo de acesso à informação, preservando a identidade do indivíduo perante os órgãos demandados.
- Ba existência de linha telefônica para que o Serviço de Informações ao Cidadão receba pedido de informação.
- Cser orientado quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir informação disponível ao público em formato impresso.
- Dreceber a informação requerida em seu endereço físico, no prazo de dez dias, quando se tratar de grande volume de documentos.