Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IV - UFG 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg548898
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Flores de Goiás - GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Analise a imagem abaixo.
Disponível em: <https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1301>. Acesso em: 29 jan. 2025.A imagem acima foi veiculada junto à nota publicada pelo Conselho Federal de Serviço Social, em 7 de outubro de 2016, com críticas ao anúncio da esposa do ex-presidente Michel Temer como embaixadora voluntária do programa social Criança Feliz. A prática denunciada pela imagem tem sido questionada no Brasil, prevalecendo nos tribunais o entendimento de que
Disponível em: <https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1301>. Acesso em: 29 jan. 2025.A imagem acima foi veiculada junto à nota publicada pelo Conselho Federal de Serviço Social, em 7 de outubro de 2016, com críticas ao anúncio da esposa do ex-presidente Michel Temer como embaixadora voluntária do programa social Criança Feliz. A prática denunciada pela imagem tem sido questionada no Brasil, prevalecendo nos tribunais o entendimento de que- Ao(a) Presidente da República pode nomear cônjuge para cargo em comissão ou de confiança.
- Bas constituições dos estados e as leis orgânicas municipais devem estabelecer critérios para a nomeação de secretários de governo, pois é omissa a Constituição Federal.
- Co(a) Governador(a) de estado pode nomear cônjuge para cargo político.
- Da vedação ao nepotismo alcança atividades voluntárias prestadas por cônjuges de chefes do Poder Executivo das três esferas de governo em benefício do mandato.