Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IV - UFG 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg549068
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação de interesse público deve, obrigatoriamente,
- Aser apresentado em petição escrita protocolada presencialmente no órgão.
- Bconter os motivos determinantes da solicitação.
- Cser acompanhado de exaustivas informações que identifiquem o requerente.
- Dconter a especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.