Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Ibest 2025
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qg549570
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CORE-MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, é considerada falta grave, sujeita às penalidades mais severas, o ato do representante comercial que
- Anão indicar o número do registro profissional na propaganda ou nos documentos da atividade comercial.
- Bdesrespeitar membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.
- Cpromover a venda de mercadoria sabidamente adulterada ou falsificada.
- Dagir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação.