Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Ibest 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg549583
Banca
Ibest
Órgão
CORE-MA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
A Constituição Federal de 1988 prevê que a proteção dos direitos fundamentais pode sofrer limitações em determinadas circunstâncias. A respeito desse tema, é correto afirmar que
  1. Ao princípio da inviolabilidade da intimidade e da vida privada impede que qualquer autoridade pública tenha acesso a informações pessoais, independentemente da situação.
  2. Ba propriedade privada pode ser limitada ou até mesmo expropriada pelo Estado sem indenização nos casos previstos constitucionalmente, como quando utilizada para a produção ilegal de drogas.
  3. Ca liberdade de expressão pode ser restringida apenas em tempos de guerra ou estado de defesa, sendo irrestrita em tempos de normalidade democrática.
  4. Da Constituição Federal não permite a suspensão de direitos fundamentais, nem mesmo em casos de decretação do estado de sítio ou estado de defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a propriedade privada pode ser limitada ou até mesmo expropriada pelo Estado sem indenização nos casos previstos constitucionalmente, como quando utilizada para a produção ilegal de drogas.

Link permanente: /questoes/qg549583