Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — Ibest 2025
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qg549584
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CORE-MA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. No que diz respeito a esse tratado, assinale a alternativa correta.
- AO Brasil aderiu ao Pacto de San José da Costa Rica, mas suas normas não têm qualquer efeito sobre o ordenamento jurídico nacional.
- BO tratado limita-se à proteção de direitos civis e políticos, sem abordar garantias processuais e sociais.
- CO Pacto de San José da Costa Rica prevê o direito ao devido processo legal e veda a pena de morte, salvo em casos já previstos antes da ratificação do tratado.
- DNenhum tribunal internacional pode julgar o Brasil por violação de direitos humanos previstos no Pacto de San José da Costa Rica.