Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Ibest 2025
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg549608
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CORECON - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Conforme dispõe o Código Penal, constitui crime em licitações e contratos administrativos admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.Nessa hipótese, a pena é:
- AReclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
- BReclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
- CDetenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
- DReclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
- EReclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.