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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Ibest 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg549625
Banca
Ibest
Órgão
CORECON - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ assegurado a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
  2. BAs entidades associativas sempre têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
  3. CNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  4. DÉ vedado assegurar aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.
  5. ESerá concedida extradição de estrangeiro por crime político.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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