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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Ibest 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg549627
Banca
Ibest
Órgão
CORECON - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Sobre o habeas data,Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.
  1. ADa sentença que conceder o habeas data cabe apelação, que terá efeito meramente devolutivo.
  2. BEm razão de sua natureza constitucional, o pedido de habeas data não poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.
  3. COs processos de habeas data terão prioridade absoluta sobre todos os demais atos judiciais, inclusive sobre o habeas corpus e o mandado de segurança.
  4. DCompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os habeas data contra ato de juiz federal.
  5. EQuando não for o caso de habeas data a petição inicial será desde logo indeferida por meio de decisão irrecorrível.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Da sentença que conceder o habeas data cabe apelação, que terá efeito meramente devolutivo.

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